Termos de uso.

1. Aceitação dos Termos

Ao instalar, criar conta ou usar a plataforma TopGames, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não use a Plataforma. O aceite é registrado eletronicamente no momento da contratação de uma Assinatura.

Você precisa ter no mínimo 13 anos. Se for menor de 18 anos, o uso depende de assistência ou representação dos pais ou responsáveis legais, conforme o art. 4º do Código Civil. A Plataforma poderá solicitar comprovação dessa autorização e suspender contas em desacordo.

2. Definições

• Plataforma: launcher TopGames, sites e demais serviços operados por Diogo Véras.
• Conta: credenciais de acesso vinculadas a um e-mail e a um dispositivo.
• Assinatura: plano pago de acesso recorrente ao Catálogo.
• Catálogo: conjunto de jogos disponíveis em cada plano vigente.
• Conteúdo: jogos, executáveis, atualizações, ativos gráficos, sonoros e quaisquer dados disponibilizados pela Plataforma.
• Conteúdo do Usuário: dados que você envia (nome de exibição, foto de perfil, mensagens, configurações).

3. Cadastro e segurança da conta

O cadastro é feito por login social (ex.: Google) ou por e-mail e senha. Você é integralmente responsável pelas informações fornecidas e pela atividade realizada na sua Conta.

• É vedado compartilhar, vender, alugar ou ceder a Conta a terceiros.
• A Plataforma vincula a Conta ao dispositivo cadastrado. A mesma Conta não pode ser usada simultaneamente em múltiplos dispositivos; tentativas de uso paralelo provocam encerramento da sessão anterior.
• Você deve notificar imediatamente a TopGames em caso de uso não autorizado, suspeita de invasão ou perda de credenciais.
• Ao usar login social, você autoriza a Plataforma a tratar os dados básicos do provedor (nome, e-mail, foto) conforme a Política de Privacidade.

4. Licença de uso

A TopGames concede a você uma licença pessoal, não-exclusiva, não-transferível, não-sublicenciável e revogável, limitada ao uso doméstico e não-comercial do Conteúdo, enquanto a Assinatura estiver ativa.

O Conteúdo é licenciado, não vendido. Esta licença não confere a você qualquer título, propriedade intelectual, código-fonte ou direito de exploração econômica sobre os jogos, marca ou software da Plataforma.

É expressamente proibido:

• copiar, distribuir, sublicenciar, vender, alugar, emprestar ou transmitir o Conteúdo;
• aplicar engenharia reversa, descompilar ou desofuscar o software, salvo nos limites estritos da lei;
• remover, alterar ou ocultar avisos de propriedade, créditos ou marcas registradas.

5. Assinatura, cobrança e renovação automática

A Assinatura é cobrada de forma recorrente, no ciclo informado no momento da contratação (mensal, salvo indicação diversa). Os preços vigentes são exibidos na página /planos e no checkout do meio de pagamento.

• O pagamento é processado pela Paddle.com Market Limited (Reino Unido), atuando como Vendedor Registrado (Merchant of Record). A Paddle oferece como meios de pagamento, conforme o país do usuário: cartão de crédito/débito, PayPal, Google Pay, Apple Pay e Pix (Brasil).
• Cobranças em cartão de crédito, PayPal e Google Pay renovam automaticamente ao final de cada ciclo, salvo cancelamento prévio.
• Cobranças via Pix são pagamentos únicos com 30 dias de acesso, sem renovação automática. Para manter o acesso, é necessário efetuar nova compra ao fim do período.
• Em caso de falha no pagamento (assinaturas recorrentes), a Conta entra em período de graça de até 7 dias para regularização. Persistindo a falha, o acesso é suspenso até nova confirmação.
• A TopGames poderá alterar preços, planos e benefícios mediante comunicação prévia de no mínimo 30 dias por e-mail e/ou aviso na Plataforma. Você poderá cancelar antes da próxima cobrança caso não concorde.

6. Política de reembolso

Você terá direito ao reembolso integral da Assinatura se cumprir todas as condições abaixo:

1. Prazo: a solicitação deve ser feita em até 7 dias contados da compra ou renovação.
2. Uso: o tempo total de jogo, somando todos os jogos do Catálogo da Assinatura, deve ser inferior a 2 horas.

Não cumprindo qualquer um desses requisitos, o reembolso não será concedido. O cálculo de tempo é feito automaticamente pela Plataforma com base nas sessões de jogo registradas.

O cancelamento da Assinatura é distinto do reembolso. Você pode cancelar a qualquer momento e manter acesso até o fim do ciclo já pago, mas o cancelamento NÃO devolve valores pagos.

TopRacing: por ser uma assinatura mensal própria, vendida separadamente dos planos, está sujeito à mesma política de reembolso das demais Assinaturas (solicitação em até 7 dias da compra ou renovação e tempo total de jogo no TopRacing inferior a 2 horas). O cancelamento segue a regra do parágrafo anterior.

Base legal: ao assinar, você consente expressamente com o início imediato da prestação do serviço digital. O uso configura fruição efetiva do conteúdo, mitigando o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor nos termos desta política.

Solicitações de reembolso devem ser enviadas para support@topgames.app.br, com prazo de resposta de até 7 dias úteis.

7. Cancelamento e encerramento

Por iniciativa do usuário: você pode cancelar a Assinatura a qualquer momento pela aba "Assinatura" no launcher. O cancelamento é efetivado ao final do ciclo já pago. Você mantém acesso até essa data e não é cobrado novamente.

Por iniciativa da TopGames: a Plataforma poderá suspender ou encerrar a Conta, com ou sem aviso prévio, em caso de:

• violação destes Termos ou de leis aplicáveis;
• fraude, chargeback indevido ou estorno por meio de pagamento;
• uso indevido, automação, trapaças, exploits ou tentativas de burlar mecanismos de segurança;
• compartilhamento de credenciais ou contas múltiplas;
• encerramento total do serviço pela TopGames, mediante comunicação prévia razoável.

O encerramento por violação não enseja reembolso. O encerramento total do serviço, por iniciativa exclusiva da Plataforma, gera reembolso proporcional dos dias restantes do ciclo pago.

8. Conduta do usuário

Ao usar a Plataforma, você se compromete a não:

• utilizar cheats, bots, scripts, modificações ou qualquer software que altere o comportamento dos jogos ou da Plataforma;
• explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades sem reportá-las imediatamente à TopGames;
• distribuir, transmitir ou divulgar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, pornográfico, ameaçador ou que infrinja direitos de terceiros;
• praticar assédio, discurso de ódio ou qualquer forma de abuso contra outros usuários;
• tentar acessar áreas restritas, dados de outros usuários ou recursos administrativos da Plataforma;
• realizar engenharia reversa, descompilação ou desofuscação do software, ressalvado o disposto em lei;
• criar múltiplas contas para burlar limites, banimentos ou ofertas promocionais;
• revender ou ceder, total ou parcialmente, sua Conta ou os benefícios da Assinatura.

9. Conteúdo do usuário

Ao enviar Conteúdo do Usuário (nome de exibição, foto de perfil, mensagens, configurações), você declara ser titular ou possuir todas as autorizações necessárias para sua veiculação.

Você concede à TopGames uma licença não-exclusiva, gratuita, mundial e pelo prazo de proteção legal do direito autoral, para reproduzir, exibir, armazenar e adaptar o Conteúdo do Usuário, exclusivamente para fins de operação da Plataforma (exibir seu perfil para outros usuários, integrar com jogos, etc.).

A TopGames pode remover, sem aviso prévio, qualquer Conteúdo do Usuário que viole estes Termos ou a legislação aplicável.

10. Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre os jogos, software, marca, logotipos, textos, imagens, sons e demais elementos da Plataforma são de titularidade de Diogo Véras ou de seus licenciantes.

Esses direitos são protegidos pela Lei nº 9.279/1996 (Marcas e Patentes), Lei nº 9.609/1998 (Software) e Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais). É vedado qualquer uso fora dos termos da licença concedida no item 4.

11. Suspensão, banimento e contestação

A Plataforma poderá aplicar, conforme a gravidade da violação:

• Advertência: notificação por e-mail descrevendo a conduta.
• Suspensão temporária: de 1 a 30 dias, sem reembolso proporcional.
• Banimento permanente: encerramento da Conta, sem reembolso.

Em conformidade com a Lei nº 14.852/2024 (Marco Legal dos Jogos Eletrônicos), você tem o direito de contestar sanções disciplinares enviando recurso fundamentado, em até 15 dias da notificação, para support@topgames.app.br. A análise será feita por equipe distinta da que aplicou a sanção, com resposta em até 30 dias.

12. Privacidade e proteção de dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade da Plataforma, que detalha finalidades, bases legais, prazos de retenção e direitos do titular.

Você tem direito a, entre outros:

• confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• portabilidade dos dados;
• revogação do consentimento, com efeitos sobre futuros tratamentos.

Solicitações relativas à proteção de dados devem ser enviadas para support@topgames.app.br.

13. Limitação de responsabilidade

A TopGames empenha esforços razoáveis para manter a Plataforma estável, segura e disponível, mas:

• não garante que a operação será ininterrupta ou totalmente livre de erros;
• não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de força maior, caso fortuito, falhas de provedores de pagamento, infraestrutura de internet ou de terceiros;
• não se responsabiliza por danos decorrentes do uso dos jogos pelo usuário, incluindo perda de progresso ou dados quando salvos exclusivamente em dispositivo local;
• não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas ou práticas de serviços de terceiros (ex.: TikTok, Discord, provedores de pagamento) eventualmente integrados ou referenciados.

A responsabilidade da TopGames, quando couber, observa o regime do Código de Defesa do Consumidor e fica limitada, em qualquer hipótese, ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento.

14. Alterações destes termos

A TopGames poderá alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais (que afetem direitos, preços ou política de reembolso) serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail e aviso na Plataforma.

Caso você não concorde com as alterações, poderá cancelar a Assinatura sem ônus antes da entrada em vigor. O uso continuado da Plataforma após a vigência implica aceitação dos novos Termos.

Esta versão dos Termos é a 1.1.0, com vigência a partir de 27 de maio de 2026.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial Código de Defesa do Consumidor, LGPD, Marco Legal dos Jogos Eletrônicos e legislação de propriedade intelectual.

Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, conforme o regime protetivo do CDC.

Antes de medidas judiciais, recomendamos contato direto pelo canal support@topgames.app.br para tentativa de solução amigável.